Perguntas Frequentes
Geralmente um CNPJ é declarado Inapto quando deixa de entregar por no mínimo 2 anos consecutivos, as declarações anuais e/ou mensais, de acordo com cada regime tributário
O CNPJ volta a ficar ativo dentro de 24 à 48 horas úteis. Normalmente, caso não haja nenhum congestionamento nos sistemas da Receita Federal, o CNPJ volta a ficar ativo no mesmo dia, se TODAS as declarações forem entregues antes das 18:00 horas.
As declarações tem prazo de entrega. Caso o prazo já tenha se esgotado, a Receita Federal vai aplicar uma multa pra cada declaração entregue. A Receita Federal concede 50% de desconto caso pague essas multas dentro do prazo de 30 dias.
A Multa por atraso na entrega das declarações do MEI tem o valor inicial de R$ 50,00 e vai até R$ 100,00
A multa por atraso na entrega das declarações mensais do Simples Nacional é de R$ 50,00 por mês em atraso.
A multa por atraso na entrega das declarações anuais do Lucro Presumido é de R$ 200,00 por ano em atraso.
Depende do regime tributário e se houve ou não movimentação. Na maioria dos casos, não é necessário.
A volta à normalidade de sua conta bancária depende exclusivamente da instituição bancária onde sua conta está aberta. Geralmente, os bancos demoram alguns dias pra atualizarem seus banco de dados, o que pode fazer com que sua conta demore alguns dias a mais pra ficar normalizada.
Sim. As multas são devidas por não ter entregue as declarações dentro do prazo. Mesmo que não tenha movimentação na empresa, é necessário entregar as declarações informando que seu CNPJ estava inativo.